A INCOMPLETUDE DA DEMOCRACIA NO BRASIL E O RETROCESSO DOS DIREITOS HUMANOS

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  • Data de Criação 7 de abril de 2021
  • Ultima Atualização 7 de abril de 2021

A INCOMPLETUDE DA DEMOCRACIA NO BRASIL E O RETROCESSO DOS DIREITOS HUMANOS

Paulo Sérgio Pinheiro

A Declaração Universal dos Direitos Humanos, promulgada em 1948, ocorreu em um bom timing para o Brasil, pois o país acabara de voltar à democracia depois da ditadura do Estado Novo de 1937 a 1945. Apesar do retorno à democracia, no período de 1946 até o golpe de 1964, a Declaração não tivera nenhuma influência. Havia uma voz ou outra de juristas ou os internacionalistas, mas nem a sociedade nem o Estado brasileiro levaram em conta os preceitos da Declaração.1 Não havia referência aos direitos humanos, por exemplo, em como a polícia atuava ou em como eram administradas as prisões nos estados.

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