Direitos humanos e o sistema de justiça nos conflitos de terra na Amazônia ocidental

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  • Data de Criação 6 de março de 2020
  • Ultima Atualização 6 de março de 2020

Direitos humanos e o sistema de justiça nos conflitos de terra na Amazônia ocidental

Fronteiras de desenvolvimento são muito atraentes quando ricas em recursos naturais e oferecem poucos riscos ( ALSTON; HARRIS; MUELLER, 2012 ). Parte essencial da estadística, a avaliação geográfica e demográfica do território implica se apropriar da riqueza necessária para impor o poder perante pares internacionais e, evidentemente, sedimentar o controle interno.

Seguindo esse raciocínio, a Amazônia brasileira possui um papel particular no imaginário brasileiro. Desde as primeiras expedições portuguesas adentro do território do Guaporé e do Madeira, para a proteção das minas do Mato Grosso, ainda na primeira metade do século XVIII, até os grandes ciclos econômicos da borracha, que duraram até o fim da segunda guerra mundial, a Amazônia sempre foi tratada pelo poder soberano como fonte inesgotável de recursos à espera do melhor aproveitamento, em nome do interesse “nacional” ( TEIXEIRA, FONSECA, 1998 ). As grandes usinas hidrelétricas do Rio Madeira, construídas à fórceps sob forte propaganda política do Programa de Aceleração do Crescimento, entre 2007 e 2014, foram apenas mais dois passos desse grande movimento de colonização exploratória que vem ocorrendo há três séculos.

Ocorre que nenhuma parte do território amazônico era desabitada antes ou durante os intervalos desses ciclos. Milhares de comunidades e centenas de povos indígenas, povos tradicionais e quilombolas sempre viveram de forma sustentável nos imensos territórios amazônicos. De extermínio em extermínio, tais ciclos desenvolvimentistas interferiram gravemente nos arranjos sociais, deslocando populações, alterando a socialização, destruindo culturas e gerando conflitualidade ( FERNANDES, 2005 ). E diferentemente de outras fronteiras, a Amazônia ocidental, especialmente a região ao sul do Amazonas e ao Norte do Mato Grosso, foi colonizada em ondas financiadas e gerenciadas pelo governo central do país – desde a chamada de trabalhadores para a construção da Estrada de Ferro Madeira Mamoré, aos nordestinos trazidos para os seringais, os colonos sulistas e capixabas que reivindicavam a reforma agrária em suas origens e daí em diante 1 .

Essa história de intervenções coloniais gerou um enorme passivo histórico-cultural que é motivo de grandes conflitos atualmente. Nosso interesse neste trabalho é abordar outra faceta dessa história: a cada ciclo, uma nova estrutura normativa foi colocada em movimento, criando e destruindo direitos, redefinindo competências e instituições, alterando a natureza jurídica de bens públicos, transferindo a titularidade desses bens e dando origem a uma sobreposição de direitos quase incompreensível 2 . O objetivo é analisar a forma como esse emaranhado normativo impacta os conflitos agrários na Amazônia ocidental, especialmente no caso de Rondônia, estado com o maior número de mortes no campo do país, e um dos lugares onde mais se mata no campo no mundo ( CPT, 2016 ; BBC, 2016 ). Nosso argumento principal defende que falhas graves no sistema de justiça aprofundam e chegam mesmo a dar causa a muitos desses conflitos, embora, na origem, não se deva retirar o peso devido às causas político-econômicas do problema.

Para compreender melhor a natureza jurídica desses conflitos vamos analisar a seguir a ocupação territorial da Amazônia sob uma perspectiva legal e histórica (2). Na sequência, iremos descrever o cenário dos conflitos agrários em Rondônia (3) para, então, analisar a precariedade com que o sistema de justiça vem atuando nesses casos (4) – usaremos um exemplo recente em Rondônia cujos erros causaram impactos nos episódios de violência na chacina de Colniza, Mato Grosso, em 2017. Faremos um resumo do conjunto de ações e omissões do Estado que configuram o quadro de violações sistêmicas de direitos humanos de trabalhadores, camponeses, comunidades tradicionais, povos indígenas, quilombolas e afetam, evidentemente, a vida de todos os demais cidadãos do estado, em razão do acirramento da violência e da instabilidade jurídica (5). Nossas conclusões apontam a urgência na tomada de decisões e medidas graves para a diminuição do potencial desses conflitos, sob risco de enfrentarmos perdas ainda maiores (6). A primeira dessas medidas exige respeito incondicional ao direito das pessoas comuns que dependem da terra para viver de forma sustentável no ambiente de floresta tropical que ainda resta no estado. Sem que esse primeiro passo seja, finalmente, dado, nenhuma outra solução pode pacificar o campo e salvar o patrimônio histórico, cultural e biológico que pertence a todas as nações brasileiras.

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