O alívio da dor como forma de legitimação dos direitos humanos

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  • Data de Criação 6 de março de 2020
  • Ultima Atualização 6 de março de 2020

O alívio da dor como forma de legitimação dos direitos humanos

A dor em si é difícil de ser entendida, diagnosticada e tratada. A Associação Portuguesa para o Estudo da Dor (APED), juntamente com o Ministério Público de Portugal e a Direção Nacional da Saúde, publicaram uma circular que define dor como o quinto sinal vital, trazendo suas formas de percepção, identificação e possibilidade de tratamento1.

A sensação da dor é diferente de pessoa para pessoa, mesmo quando há características e condições semelhantes2. Ocorre pelo caráter subjetivo da percepção dolorosa, pelas variações biológicas das respostas e atitudes frente à dor, dificuldades com instrumentos de avaliação, ausência de marcadores biológicos, subjetividade dos examinadores na interpretação de sinais e sintomas e interações de aspectos biopsicossociais3-7. A dor é, portanto, um fenômeno complexo e multidimensional que exige atenção e cuidado interdisciplinar e intersetorial1,7,8.

Apesar de, em condições agudas, a dor ser um sintoma transitório, fisiológico, útil à sobrevivência e relacionado a agentes nocivos causais, quando evolui para o estado crônico ela se torna uma morbidade em si e afeta grande parte da população mundial, com prevalência variando de 12 a 55%3,5. No Brasil, estima-se que mais de 40% da população sofra de dor crônica4,6,9, o que exige mais do que ações de saúde pública, e seu tratamento e alívio devem ser compreendidos como a legitimação dos Direitos Humanos8,10-12.

Na perspectiva do Direito à Saúde, integrante dos Direitos Sociais, que é parte dos Direitos Fundamentais, se faz necessária a proteção do sujeito quanto às suas necessidades básicas por parte dos Estados membros13,14. A necessidade de promoção de saúde no âmbito da dor crônica precisa produzir impactos positivos na qualidade de vida e na participação social das pessoas acometidas por esse fenômeno8. A maioria dos estudos nacionais, no âmbito da dor crônica, foi desenvolvida no campo disciplinar, gerando uma lacuna sobre o olhar interssetorial do problema, especialmente envolvendo o campo dos Direitos Humanos15.

O objetivo deste estudo foi estudar como tem sido tratada a legitimação do direito humano do acesso ao tratamento da dor crônica no Brasil.

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