O futuro do Sistema Interamericano de Direitos Humanos: a atuação da CIDH diante dos processos de ruptura democrática

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  • Data de Criação 6 de março de 2020
  • Ultima Atualização 6 de março de 2020

O futuro do Sistema Interamericano de Direitos Humanos: a atuação da CIDH diante dos processos de ruptura democrática

As democracias representativas, sejam elas presidenciais ou parlamentaristas, via de regra contem previsões para a destituição do chefe do Executivo, desde que observadas as normas e procedimentos previstos no ordenamento jurídico doméstico. Desde a chamada terceira onda de redemocratização, a América Latina já assistiu a mais de um presidente ser incapaz de concluir o seu mandato. Foi o caso de Carlos André Perez, na Venezuela em 1993, e Fernando Collor no Brasil em 1992. Nos dois casos os processos de impeachment se processaram sem que organizações internacionais fossem mobilizadas. A bem da verdade, assistiu-se também a tentativas de pôr fim a governos eleitos através do uso da força, no melhor estilo dos golpes que caracterizaram os anos 1960 e 1970, como foi o caso da Venezuela em 2002; e a autogolpes, como o de Fujimori, no Peru em 1992 (Valenzuela, 2004). Nesses casos, no entanto, observamos diferentes países e organizações internacionais, com mais ou menos ênfase, condenarem celeremente as tentativas de quebra de regime.

Nos últimos anos, no entanto, a região vem se defrontando com um novo tipo de ruptura democrática, que desafia as classificações existentes. Tratam-se de situações onde um presidente eleito é destituído em processos conduzidos por instituições políticas que deveriam ser, elas próprias, promotoras do Estado democrático de direito, tais como o Poder Judiciário, o Poder Legislativo e o Ministério Público. A ruptura pode ou não vir acompanhada de violações massivas de outros direitos humanos, pode ou não contar com a participação ativa das Forças Armadas, pode ou não vir acompanhada de mobilização social. O que torna a legitimidade do processo duvidosa é a manipulação das leis por indivíduos ou grupos bem instalados no aparelho do Estado que se articulam para derrubar um governo escolhido democraticamente.

Nas três situações que discutiremos aqui – a derrubada de Manuel Zelaya em 2009, em Honduras, de Fernando Lugo no Paraguai em 2012, e de Dilma Rousseff no Brasil em 2016, os processos políticos que levaram ao fim governos eleitos pelo povo foram marcados por controvérsias e acusações de desrespeito ao devido processo legal, ao amplo direito de defesa, entre outras violações de direitos consagrados na normativa interamericana de proteção aos direitos humanos. São essas controvérsias e acusações que no momento requerem a atenção da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). Nesses três casos a Comissão Interamericana foi ou está sendo instada a se pronunciar não apenas sobre a adequação dos processos ao ordenamento político/jurídico doméstico, como também sobre a adequação dos processos e das próprias leis domésticas à normativa interamericana à qual todos esses Estados estão comprometidos.

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