Representantes da sociedade civil entregam manifesto em defesa do sistema eleitoral

Por g1 — Brasília


Ministro Edson Fachin, presidente do TSE, recebe de Kleber Karipuna, representante da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil, carta da Coalizão pela Defesa do Sistema Eleitoral — Foto: Coalizão pela Defesa do Sistema Eleitoral / Divulgação

Ministro Edson Fachin, presidente do TSE, recebe de Kleber Karipuna, representante da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil, carta da Coalizão pela Defesa do Sistema Eleitoral — Foto: Coalizão pela Defesa do Sistema Eleitoral / Divulgação

 

Entidades e organizações da sociedade civil entregaram nesta segunda-feira (16) uma carta ao presidente do Tribunal Superior Eleitoral(TSE), ministro Edson Fachin, em “repúdio” aos ataques do presidente Jair Bolsonaro (PL) ao sistema eleitoral.

Bolsonaro tem feito seguidos ataques às urnas eletrônicas e colocado em dúvida a transparência das eleições. No ano passado, após três anos falando em “fraudes eleitorais”, o presidente admitiu não ter provas das acusações contra o sistema eleitoral.

Fachin recebeu o documento em uma reunião com o grupo intitulado “Coalização para a Defesa do Sistema Eleitoral”, composto por entidades e organizações da sociedade civil, entre elas, a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), a Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD), a Coalizão Negra por Direitos e a ColetivA Mulheres Defensoras Públicas do Brasil.

Na carta, o grupo afirma que é “inadmissível” que Bolsonaro atue de “forma exatamente oposta a seus deveres jurídicos e institucionais, atacando de forma periódica, reiterada e sistemática o sistema eleitoral brasileiro, dirigindo-lhe críticas infundadas, dúvidas e afirmações desprovidas de respaldo técnico e racional”.

As entidades ainda dizem que não vão aceitar a “condição de reféns de chantagens e ameaças de ruptura institucional”.

“Não aceitamos a condição de reféns de chantagens e ameaças de ruptura institucional após pouco mais de três décadas em que a normalidade democrática foi restabelecida em nosso país, com o custo de muitas vidas, sofrimentos, privações e lutas”, diz a carta.

A coalizão disse ainda que os ataques tem o objetivo de “gerar instabilidade institucional, disseminando a desconfiança da população brasileira e do mundo acerca da correção e regularidade das eleições brasileiras” e que isso desacredita o Brasil.

“Tais agressões, bravatas e afirmações desprovidas de respaldo técnico, científico e moral, servem a um único propósito: o de gerar instabilidade institucional, disseminando a desconfiança da população brasileira e do mundo acerca da correção e regularidade das eleições brasileiras, e, por consequência, desacreditar o próprio país, como nação democrática, colocando em xeque a segurança jurídica, em momento especialmente delicado, em que se faz essencial a tranquilidade e a isenção de ânimos, para que o processo eleitoral transcorra sem sobressaltos ou mesmo atos de violência”, afirmam a coalizão na carta.

O grupo relembra ainda que o sistema eletrônico de votos tem evoluído com o passar dos anos e que “entregou seus resultados dentro da mais ampla transparência e lisura”.

“Foi, inclusive, o sistema que permitiu que o atual presidente assumisse seu cargo e fosse diplomado, com mais de 50 milhões de votos, nas últimas eleições”, diz o documento.

Pedidos

Na carta, a coalizão pede que Fachin solicite informações ao Poder Executivo e, “se necessário”, abra uma investigação para apurar o uso de ferramentas de espionagem por parte do governo federal para “interferir na regularidade do processo eleitoral”.

O grupo ainda pede que a corte eleitoral realize uma “grande missão internacional de observadores eleitorais”, “com experiência comprovada em observações dessa natureza, nos moldes de experiências bem-sucedidas de outros países”.

Íntegra

 

Leia abaixo a íntegra da carta que as entidades entregaram ao presidente do TSE, ministro Edson Fachin:

Excelentíssimo Senhor Ministro
Edson Fachin

Presidente do Tribunal Superior Eleitoral – TSE

As entidades da sociedade civil abaixo listadas vêm à presença de V. Exª manifestar, inicialmente, sua indignação e repúdio em face dos constantes ataques que o senhor Presidente da República e seus seguidores vêm desferindo contra o processo eleitoral brasileiro, a Justiça Eleitoral e seus juízes e servidores.

É inadmissível que o primeiro mandatário – ocupante do cargo que se situa na cúpula da estrutura hierárquica do Poder Executivo nacional e que, portanto, tem o dever de dirigir os rumos do país com serenidade e responsabilidade – valha-se de seu cargo, para atuar de forma exatamente oposta a seus deveres jurídicos e institucionais, atacando de forma periódica, reiterada e sistemática o sistema eleitoral brasileiro, dirigindo-lhe críticas infundadas, dúvidas e afirmações desprovidas de respaldo técnico e racional.

É isenta de dúvidas a forma como o Brasil vem, ao longo de décadas, aprimorando e fazendo evoluir seu sistema de votação e de apuração de votos. Esse sistema que, em todas as eleições realizadas, entregou seus resultados dentro da mais ampla transparência e lisura, foi, inclusive, o sistema que permitiu que o atual Presidente assumisse seu cargo e fosse diplomado, com mais de 50 milhões de votos, nas últimas eleições.

Tais agressões, bravatas e afirmações desprovidas de respaldo técnico, científico e moral, servem a um único propósito: o de gerar instabilidade institucional, disseminando a desconfiança da população brasileira e do mundo acerca da correção e regularidade das eleições brasileiras, e, por consequência, desacreditar o próprio país, como nação democrática, colocando em xeque a segurança jurídica, em momento especialmente delicado, em que se faz essencial a tranquilidade e a isenção de ânimos, para que o processo eleitoral transcorra sem sobressaltos ou mesmo atos de violência.

Tal necessidade se atrela não apenas à vida democrática e institucional do povo brasileiro, mas igualmente à sua imagem e reputação no cenário internacional, em que a segurança jurídica é condição primeira para a construção de um clima de confiança, no qual o desenvolvimento social, econômico e político do país possa ser retomado.

Não aceitamos a condição de reféns de chantagens e ameaças de ruptura institucional após pouco mais de três décadas em que a normalidade democrática foi restabelecida em nosso país, com o custo de muitas vidas, sofrimentos, privações e lutas.

Nessa medida, manifestamos a V. Exa. nossa solidariedade, em face dos ataques que as instituições da justiça eleitoral vêm sofrendo de forma reiterada e sistemática.

Também registramos nossa preocupação com a utilização indevida, pelo Governo Federal, de instrumentos tecnológicos de espionagem e inteligência artificial, tais como o Pégasus, DarkMatter e o Córtex com a finalidade de obtenção de informações sigilosas, ao arrepio da legalidade, com a finalidade de interferir no processo eleitoral.

Nessa preocupante conjuntura, organizadas em forma de “Coalização para a Defesa do Sistema Eleitoral”, as organizações e entidades abaixo listadas comparecem à presença de V. Exa. para:

a) Reafirmar seu compromisso com a lisura e integridade do processo eleitoral e com as instituições da Justiça Eleitoral,

b) Manifestar sua solidariedade em face dos ataques infundados que as instituições da justiça eleitoral vêm sofrendo sistematicamente;

c) Requerer a imediata abertura de edital de chamamento público para a composição de uma grande “Missão Internacional de Observadores Eleitorais”, com experiência comprovada em observações dessa natureza, nos moldes de experiências bem-sucedidas de outros países;

d) Que essa presidência solicite informações ao Poder Executivo e, se necessário, requisite a abertura de inquérito acerca do uso, pelo Governo Federal, de instrumentos tecnológicos de espionagem e de inteligência artificial, tais com o Pégasus, DarkMatter e Córtex, com a finalidade de obter informações sigilosas, de forma ilegal, e interferir na regularidade do processo eleitoral;

e) Reivindicar a efetividade das políticas afirmativas de acesso de grupos minoritários aos fundos eleitorais com o fito de incentivar a participação política de mulheres, povos indígenas e pessoas afrobrasileiras.

Na oportunidade, renovamos cordiais saudações democráticas.

Brasília (DF) 16 de maio de 2022.

Assinam o presente documento:

Articulação dos Povos Indígenas do Brasil – APIB
Associação Advogadas e Advogados Públicos para a Democracia – APD
Associação Americana de Juristas – AAJ
Associação Brasileira de Estudos do Trabalho – ABET
Associação Brasileira de Juristas pela Democracia – ABJD
Associação de Juristas pela Democracia – AJURD
Associação Juízes para a Democracia – AJD
Associação Nacional dos Defensores Públicos – ANADEP
Coalizão Negra por Direitos
ColetivA Mulheres Defensoras Públicas do Brasil
Coletivo Transforma MP
Comissão Brasileira Justiça e Paz – CBJP
Comissão Justiça e Paz de Brasília – CJP-DF
Comissão Pastoral da Terra – CPT
Federação Nacional dos Estudantes de Direito – FENED
Fórum Social Mundial Justiça e Democracia – FSMJD
Grupo Prerrogativas
Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico – IBDU
Instituto de Pesquisas e Estudos Avançados da Magistratura e do Ministério Público do Trabalho – IPEATRA
Movimento dos Trabalhadores Sem Terra – MST
Sindicato dos Advogados de São Paulo – SASP

fonte: https://g1.globo.com/politica/noticia/2022/05/16/entidades-entregam-carta-a-fachin-em-repudio-a-ataques-de-bolsonaro-ao-sistema-eleitoral.ghtml

Coalizão de entidades brasileiras manifestou apoio à Justiça Eleitoral e confiança nas atividades que garantem a realização das eleições

16/05/2022 20:20
Coalização para a Defesa do Sistema Eleitoral - 16.05.2022

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) recebeu, nesta segunda-feira (16), em Brasília (DF), representantes de 14 entidades da sociedade civil para entrega de um manifesto em favor da Justiça Eleitoral, destacando sua importância para a garantia do pleito eleitoral e fortalecimento da democracia.

Para Fachin, a presença dessa coalizão pela defesa do sistema eleitoral  demonstra a preocupação que a sociedade brasileira organizada tem em assegurar o direito do exercício da cidadania e o cumprimento constitucional de eleições seguras e transparentes.

“O voto é seguro, auditável e seu procedimento é transparente. Circunstância que aponte situação adversa disso não é verdade. A Justiça Eleitoral está do lado da sociedade e também do lado da Constituição”, afirmou.

A carta entregue ao ministro Fachin destaca também o apoio das entidades ali representadas, que se comprometeram em ressaltar a confiança do Poder Judiciário – sobretudo do TSE – e que se posicionam com o propósito único de defender a democracia e suas instituições.

Para o representante da Comissão Justiça e Paz (CJP), José Geraldo de Sousa Junior, a união de esforços de vários integrantes da sociedade brasileira “engajados no espírito de fortalecimento institucional vem também na intenção de realinhar, por meio das eleições que se avizinham, o caminho das ações democráticas já conquistadas”.

Ações do TSE

Ao receber os representantes da sociedade civil, o presidente do TSE destacou as iniciativas da Corte em aprimorar o processo eleitoral e enfatizou que a Justiça Eleitoral sempre está aberta ao diálogo que amplia a participação social, plural e encoraja o exercício da democracia.

Ao apresentar a equipe técnica do TSE, o ministro informou sobre a criação do Programa de Enfrentamento à Desinformação e o funcionamento do sistema eleitoral, sobretudo no dia da eleição, destacando as atividades de auditoria e a apuração como o teste de integridade das urnas e o Boletim de Urna (BU).

Além disso, assessores do Tribunal convidaram os presentes para integrarem o Observatório de Transparência das Eleições e participarem das audiências públicas, que devem acontecer no próximo mês.

Participaram do encontro a Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD), Associação de Juízes para a Democracia (AJD), Comissão Brasileira Justiça e Paz (CBJP), Comissão Justiça e Paz da Arquidiocese de Brasília (CJP/DF), Coletivo Transforma, Fórum Social Mundial Justiça e Democracia, Associação Brasileira de Estudos do Trabalho (ABET), Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (ANADEP), Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB), Coalizão Negra por Direitos, Coletiva Mulheres Defensoras Públicas do Brasil, Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), Associação Americana de Juristas (Grupo Prerrogativas) e Comissão Pastoral da Terra (CPT).

Acesse a íntegra da carta.

TSE-Carta-coalizao-defesa-sistema-eleitoral-16.05.2022

fonte: https://www.tse.jus.br/imprensa/noticias-tse/2022/Maio/representantes-da-sociedade-civil-entregam-manifesto-em-defesa-do-sistema-eleitoral

Entidades entregam a Fachin carta contra ‘chantagens e ameaças de ruptura institucional’

“Coalizão para a Defesa do Sistema Eleitoral” se preocupa com o uso de mecanismos antidemocrátios

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“Não aceitamos a condição de reféns de chantagens e ameaças de ruptura institucional”, diz documento entregue a Fachin – Divulgação/ Coalizão pela Defesa do Sistema Eleitoral

“Não aceitamos a condição de reféns de chantagens e ameaças de ruptura institucional após pouco mais de três décadas em que a normalidade democrática foi restabelecida em nosso país, com o custo de muitas vidas, sofrimentos, privações e lutas.” A afirmação é destaque de documento entregue por mais de 200 entidades e organizações da sociedade civil ao presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Edson Fachin, na tarde desta segunda-feira (16).

O grupo, que se autointitula “Coalizão para a Defesa do Sistema Eleitoral”, pede ao TSE a apuração do uso de ferramentas de espionagem pelo governo Bolsonaro para “interferir na regularidade do processo eleitoral”. Participam do grupo entidades como Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD), Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), Associação de Juristas pela Democracia (Ajurd), Grupo Prerrogativas, Comissão Brasileira Justiça e Paz (CBJP), Comissão Pastoral da Terra (CPT) e Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), entre outras.

“Também registramos nossa preocupação com a utilização indevida, pelo Governo Federal, de instrumentos tecnológicos de espionagem e inteligência artificial, tais como o Pégasus, DarkMatter e o Córtex com a finalidade de obtenção de informações sigilosas, ao arrepio da legalidade, com a finalidade de interferir no processo eleitoral”, diz a carta.

A coalizão sugere ainda que a Justiça Eleitoral crie uma “grande missão internacional de observadores eleitorais, com experiência comprovada em observações dessa natureza, nos moldes de experiências bem-sucedidas de outros países”.

Agressões e bravatas

Na carta entregue a Fachin, as entidades afirmam ser “inadmissível” que Jair Bolsonaro, “ocupante do cargo que se situa na cúpula da estrutura hierárquica do Poder Executivo nacional” utilize sua posição “para atuar de forma exatamente oposta a seus deveres jurídicos e institucionais, atacando de forma periódica, reiterada e sistemática o sistema eleitoral brasileiro”.

Nos ataques, acrescenta o documento, Bolsonaro usa “agressões, bravatas e afirmações” desprovidas de respaldo técnico (contra o sistema eleitoral), científico e moral”, cujo objetivo é “gerar instabilidade institucional, disseminando a desconfiança da população brasileira e do mundo acerca da correção e regularidade das eleições brasileiras e, por consequência, desacreditar o próprio país”.

Teste de Confirmação

Na sexta-feira (13), o TSE encerrou o que chama de Teste de Confirmação do Teste Público de Segurança do Sistema Eletrônico de Votação (TPS) de 2022. O procedimento é uma auditoria pública para checar “os aprimoramentos necessários para reforçar a segurança dos sistemas a partir dos achados apontados pelos investigadores” em 2021. “Ao final do teste, sem contestação à excelência técnica das equipes, nenhum dos grupos obteve sucesso que comprometesse a violação da integridade ou o sigilo dos votos em uma eleição”, afirma o TSE em seu site.

Na quinta-feira (12), Fachin afirmou que “nada e nem ninguém vai interferir na Justiça Eleitoral”. E acrescentou que quem trata das eleições são as “forças desarmadas”.

fonte: https://www.brasildefato.com.br/2022/05/16/entidades-entregam-a-fachin-carta-contra-chantagens-e-ameacas-de-ruptura-institucional

 

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Criada há 90 anos, Justiça Eleitoral pôs fim a tradição de fraude nas votações do Brasil

Ricardo Westin – AGÊNCIA SENADO
Publicado em 6/5/2022
Edição 89
Eleições

A Justiça Eleitoral completa 90 anos neste mês. Instalado num elegante edifício em estilo eclético — que existe até hoje — ao lado da Biblioteca Nacional, no centro do Rio de Janeiro, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) começou a funcionar em 20 de maio de 1932. Os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), nas capitais, e os juízes eleitorais, espalhados por todo o país, iniciariam seus trabalhos nas semanas seguintes.

Documentos históricos guardados no Arquivo do Senado, em Brasília, mostram que a chegada da Justiça Eleitoral estremeceu o mundo político e pôs um ponto final em grande parte das fraudes que haviam corrompido as eleições ao longo de toda a Primeira República (1889-1930). Até então, de acordo com discursos, debates e projetos dos senadores da época, as ações desonestas para forçar a vitória de determinados candidatos não eram casos isolados, mas sim uma prática generalizada.

Em 1925, por exemplo, os senadores leram no Plenário um documento do político maranhense Aquiles Lisboa em que ele afirmava ter sido derrotado na eleição para o Senado em razão das fraudes perpetradas pelo adversário vencedor. Lisboa encheu páginas e páginas com as supostas irregularidades cometidas nas cidades do Maranhão.

“No município de Passagem Franca, não ficou a mentira apenas entre os vivos”, ele escreveu. “Revolveram-se as sepulturas para se arrancarem votos espirituais. Veio a eleição ali com o voto de 16 mortos, como se verifica pela certidão junta na qual assinalei, a lápis encarnado [vermelho], os nomes desses eleitores do outro mundo. São eles: Antônio Fernandes Vila Nova, Adozindo Filomeno, Daniel de Deus e Silva…”

O candidato vencido apontou fraudes também em São João dos Patos.

“Bico de pena em ação. Basta olhar para o livro [ata eleitoral] e ver ali na página 26 que as 19 primeiras assinaturas são inegavelmente lançadas por um só punho, diferindo apenas das 14 restantes da mesma página, que por seu turno são também semelhantes entre si, lançadas por um outro único punho, que usou até de tinta diversa do primeiro.”

A primeira sede do Tribunal Superior Eleitoral, no Rio de Janeiro, na década de 1930 (foto: TSE)

 

As ilegalidades não se limitavam aos grotões. Ocorriam também nas grandes cidades. Em 1910, o senador Severino Vieira (BA) se queixou da situação em Salvador:

— Não há fiscal que seja capaz de fiscalizar a eleição. O que ocorre, e muitos dão testemunho, é que esse político influente tem um parente mocinho esperto. Chama-se esse parente e manda-se votar. Ele se retira, coloca uns óculos e volta a votar com outro nome. Muda de fato [terno] e de título, volta ainda a votar. E assim vota umas cinco ou seis vezes. Esse fato passa-se na capital do estado da Bahia.

As fraudes se repetiam inclusive na capital da República. Em 1926, o deputado federal José Mendes Tavares (DF) contestou a vitória de um oponente na disputa pelo Senado. A vaga era para a bancada do Distrito Federal, na época o Rio de Janeiro. Tavares mostrou que a ata eleitoral de uma seção no bairro da Gamboa trazia a assinatura das eleitoras Corina e Dina, sendo que na época as mulheres nem sequer podiam votar.

“A fraude aqui foi mais do que desbragada. Não guardou a menor compostura”, indignou-se o candidato no documento mandado ao Senado.

No pleito de 1916, até a assinatura de um senador apareceu misteriosamente numa ata eleitoral do Rio de Janeiro. Colegas garantiram que ele não havia posto os pés na rua no dia da votação.

Recurso apresentado ao Senado contra resultado de eleição em 1924 indica que até mulheres teriam votado; na época, o voto feminino não era permitido (imagem: Arquivo do Senado)

 

Em 1897, o senador Almeida Barreto (PB) contou aos parlamentares que havia tentado evitar as fraudes nas eleições em seu estado para o Senado e a Câmara dos Deputados, ocorridas poucos meses antes. Desejoso da vitória de seus correligionários, ele, no entanto, não teve sucesso:

— Quando cheguei à Paraíba, quase nas vésperas da eleição, mandamos emissários para aqueles lugares [onde as fraudes ocorreriam]. Sabendo disso, os nossos adversários prenderam um deles. O promotor público disse que o prendera porque julgava que era um negro fugido, como se nestes tempos em que já não há escravos pudesse haver negros fugidos! Só o soltaram no dia em que ele já não podia chegar ao destino, por ter ainda de andar sessenta e tantas léguas. Quando chegou, já estava a eleição forjada a bico de pena.

De forma irônica, Barreto resumiu a forma como se deram as ilegalidades na Paraíba:

— Não há eleição melhor nem atas mais bem feitas do que aquelas que se fazem com todo o sossego, de portas fechadas, clandestinamente, na casa dos fazendeiros. Dá-se o voto a quem se quer e assim se entra para Senado. Não há nada melhor.

Adversário de Barreto, o senador Abdon Milanez (PB) reagiu afirmando que era impossível que as atas tivessem sido falsificadas, já que ele próprio havia recebido os livros do governador da Paraíba, pelo Correio, e os repassado às autoridades competentes na capital da República. Quem venceu a disputa para o Senado foi justamente um sobrinho de Milanez. Barreto ficou furioso:

— Isso é contra a lei! Vossa Excelência não é Correio! Se a lei manda que, depois de feita a apuração, a mesa lacre a ata e a remeta pelo Correio registrada, como é que Vossa Excelência e sua gente fazem esse serviço?

Um caso semelhante ocorreu em 1916. O senador João Luís Alves (ES) denunciou que o governador havia comandado a fraude nas eleições estaduais do Espírito Santo:

— O senhor coronel Marcondes Alves de Souza dirigiu uma circular a todos os chefes políticos de sua facção no estado recomendando que, passada a eleição, só remetessem as atas diretamente a ele, quer as destinadas à junta apuradora, quer as destinadas ao Congresso do estado, porque oportunamente ele, como chefe do partido, se incumbiria de fazer chegá-las ao seu destino. Receosos da tremenda derrota que as urnas lhes iam infligir, já preparavam nos quartos baixos do palácio do governo as atas que deviam substituir as originais.

Charge de 1927 da revista Careta ilustra o voto de cabresto, isto é, o eleitor conduzido pelo político (imagem: Biblioteca Nacional Digital)

 

Antes da criação da Justiça Eleitoral, eram os próprios governantes, políticos e partidos que se encarregavam das eleições — justamente os maiores interessados no resultado. Isso abria espaço para que eles manipulassem o processo de acordo com as suas conveniências.

No alistamento, eles podiam conceder o título eleitoral aos aliados que não estivessem habilitados (que fossem analfabetos, por exemplo) e negá-lo aos adversários que cumprissem todos os requisitos. Na formação da mesa eleitoral, podiam convocar apenas os aliados para o lugar de mesário — posto-chave das eleições, por controlar o acesso dos eleitores, fazer a apuração dos votos e guardar a urna e a ata eleitoral.

O local escolhido para a votação podia ser a casa de algum cacique político local, de modo a afugentar os eleitores adversários. Para dificultar a vida da oposição, os coronéis acionavam seus capangas armados. Os prefeitos e governadores, por sua vez, recorriam à polícia para fazer o trabalho sujo.

Pelo fato de as eleições adulteradas terem dificultado ou até impedido a renovação do poder pelo Brasil afora, os historiadores qualificam a Primeira República não como uma democracia (governo do povo), mas sim como uma oligarquia (governo de poucos). Naquele embate de 1897 a respeito das eleições na Paraíba, o senador Almeida Barreto atacou o colega e desafeto Abdon Milanez afirmando não apenas que ele não era Correio, mas também que ele fazia parte da oligarquia:

— O seu sobrinho entra aqui [no Senado]. A sua família está muito bem arranjada aqui e na outra Casa [Câmara dos Deputados], que não são só suas. Em outros estados há também famílias privilegiadas, que estão igualmente arranjadas. É sabido que por toda parte há a oligarquia, meia dúzia de famílias especuladoras que se uniram, estão tomando conta do país e hão de desgraçar esta República.

Fotos publicadas em 1909 pela revista Careta mostram um coronel entregando uma cédula eleitoral a um votante (imagem: Biblioteca Nacional Digital)

 

Se eventualmente as fraudes não surtissem os efeitos esperados até a fase da apuração dos votos, as oligarquias da Primeira República ainda tinham uma última carta na manga. Na era pré-Justiça Eleitoral, o reconhecimento dos candidatos vencedores cabia ao Poder Legislativo — ao Senado e à Câmara no nível federal, e às Assembleias Legislativas nos níveis estadual e municipal. Em outras palavras, também a última etapa do processo eleitoral estava nas mãos dos políticos.

Quando os parlamentares não reconheciam algum candidato vitorioso e no lugar dele empossavam o segundo colocado, dava-se a “degola”. Algumas vezes, a degola se dava por motivos técnicos. Outras vezes, por motivos puramente político-partidários. Eventualmente alguma voz do Senado se levantava contra as degolas injustas:

— Dou meu testemunho de que nem sempre o verdadeiro eleito, o portador de diploma, aquele que vem para o Congresso certo de ter merecido a sagração do eleitorado, nem sempre ele é o reconhecido [pelos parlamentares], porque os conchavos e os conluios muitas vezes podem mais que a legitimidade do direito — lamentou o senador Abdias Neves (PI) em 1916.

— Destaco os abusos do Congresso na verificação de poderes dos seus membros. Tais constituíram verdadeiras afrontas à nação brasileira — criticou o senador Muniz Sodré (BA) em 1924. — Após as últimas eleições, instalou-se uma Câmara unânime não pela vitória das urnas, mas pela degola dos candidatos eleitos que não figuravam na lista governamental. Semelhantes abusos se deram até aqui no Senado.

Charge da revista Careta em 1912 ilustra a “degola” de candidatos na Câmara dos Deputados (imagem: Biblioteca Nacional Digital)

 

Parte dos senadores defendia que os critérios da degola tinham mesmo que ser políticos, e não técnicos. Entre eles, estava o senador Pires Rebello (PI), que em 1924 argumentou:

— Em todos os casos anteriores e ruidosos de verificação de poderes, o Senado deliberou sempre como muito bem entendeu. Porventura é só no Parlamento brasileiro que se reconhece o voto político? Não, senhores senadores. Vou ler o que a esse respeito dizia o grande Clemenceau em uma sessão célebre da verificação de poderes de Blanqui, candidato eleito [deputado, mas não empossado] na França em 1879. Dizia Clemenceau: “A Câmara não é um júri nem um tribunal. Nós somos a Câmara, isto é, um corpo político estatuindo sobre uma eleição, isto é, sobre um ato político”. O que o Parlamento brasileiro faz, senhor presidente, já em 1879 fazia o Parlamento francês.

Para reforçar o argumento do colega, o senador Paulo de Frontin (DF) disse que o Congresso brasileiro deveria negar-se a empossar parlamentares que se declarassem monarquistas, mesmo que eleitos de forma limpa pelas urnas. Trazendo mais um exemplo, ele também citou a França:

— Agora mesmo, na última eleição que derrubou o patriótico governo de Poincaré, o eleitorado teve oportunidade de mandar à Câmara grande número de comunistas, alguns dos mais extremados, verdadeiros anarquistas. Há razão para que esse corpo legislativo não exclua do seu seio representantes que preguem essas ideias? Absolutamente não.

Depois de qualquer eleição para o Senado ou a Presidência da República, os senadores passavam de dois a quatro meses analisando o sem-fim de recursos apresentados pelos candidatos derrotados. As contestações incluíam reportagens de jornal, boletins de ocorrência, depoimentos de testemunhas e até fotografias.

O recurso mais famoso da Primeira República foi o apresentado pelo senador Ruy Barbosa ao Congresso Nacional em 1910, logo após perder a Presidência da República para o marechal Hermes da Fonseca. De tão extensa, a impugnação se transformou num livro de dois volumes. Apesar do esforço do senador, o empossado foi mesmo o marechal.

Telegramas de 1897 denunciam fraudes eleitorais no interior da Paraíba (imagens: Arquivo do Senado)

 

Na época, o eleitorado representava em torno de 5% da população brasileira. Não podiam votar as mulheres, os analfabetos (englobando uma parcela grande da população negra), os mendigos, os religiosos sob voto de obediência nem os soldados rasos. Era preciso ter pelo menos 21 anos de idade. Como o voto não era obrigatório, pouca gente comparecia às urnas. A abstenção chegou à casa dos 90% em determinadas votações.

— Se aqui no Brasil o eleitor tivesse certeza de que o seu voto fosse respeitado, naturalmente o nosso corpo eleitoral não seria tão minguado, tão escasso e tão nulo — teorizou em 1916 o senador Alfredo Ellis (SP).

Diante desse cenário pouco animador, o Congresso Nacional aprovou algumas reformas eleitorais no decorrer da Primeira República. Parte delas incluiu no processo os juízes, que passaram a cuidar do alistamento dos eleitores e presidir as mesas eleitorais. Em 1917, os senadores receberam uma carta de um juiz federal do Espírito Santo dizendo-se otimista diante de uma reforma recém-aprovada. Ele escreveu:

“A presença do magistrado dá solenidade ao ato, infundindo respeito e afastando o pavor dos recintos eleitorais. As habituais cenas de sangue e os indescritíveis rolos tendem a ser varridos da mente do eleitor pacato, honrado e tímido. Este irá à urna e esperará de lá voltar ileso. Não aguardará lá ver a lâmina do punhal ou a garrucha enferrujada dos arruaceiros. A presença do juiz muito concorrerá para que no recinto haja garantia, sossego e crença em ser apurado seu voto, ainda que seja ele dado a contrário da chapa do mandão regional”.

Nas discussões dessas reformas eleitorais, muitos senadores concordavam que a independência dos juízes seria importante para garantir a “verdade do voto”, mas alguns temiam que os magistrados, arrastados para o mundo da política, acabassem perdendo a isenção e se corrompendo.

— Onde se vê uma conveniência, uma terapêutica maravilhosa para os males da decadência eleitoral, eu vejo uma inconveniência e um perigo — discursou o senador Abdias Neves em 1916. — O fato é que o juiz é retirado das regiões serenas em que deve ficar para o terra-terra das competições estreitas, das ambições inconfessáveis, das injunções partidárias das quais nunca a lei e o direito saem vitoriosos. A verdade é que são os juízes chamados para o torvelinho das paixões políticas de que deviam viver afastados, onde precisam de resistência heroica e rara enfibratura moral para não sofrerem a influência dos elementos deletérios em ação.

A inclusão dos juízes, contudo, foi tímida. Em nenhum momento os parlamentares da Primeira República consideraram a hipótese de retirar dos políticos o controle de todo o processo eleitoral e transferi-lo para alguma instituição independente, sem interesse direto no resultado das votações, como seria no futuro a Justiça Eleitoral.

Os primeiros funcionários do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, em 1933, ano da criação da Justiça Eleitoral (foto: Arquivo Nacional)

 

Em 1895, o senador Gomes de Castro (MA) alertou sobre os perigos que corria a República, instalada apenas seis anos antes, diante de tantas eleições questionadas:

— Neste regime, se a eleição não for uma verdade, a revolução será permanente. Quando o governo vence em todos os pleitos, pela força ou pelos ardis da fraude de seus amigos, a oposição, sem esperanças, é uma oposição que conspira e que se arma contra as instituições legais.

A profecia se cumpriria 35 anos mais tarde. Na eleição presidencial de 1930, o gaúcho Getúlio Vargas entrou na disputa com a promessa de fazer uma profunda reforma eleitoral e enfim moralizar as votações no Brasil. Como candidato da oposição, ele foi, claro, derrotado. As fraudes ajudaram na vitória do governista Júlio Prestes. Vargas e seu grupo político, porém, decidiram pegar em armas, deram um golpe de Estado e não permitiram a posse de Prestes.

Governando com o Senado e a Câmara fechados e gozando de poderes ilimitados, Vargas assinou o Código Eleitoral de 1932, feito ao seu gosto por uma equipe de juristas, prevendo o voto secreto, o sufrágio feminino e a criação da Justiça Eleitoral. Pelos anos seguintes, o presidente se gabaria de ter assinado a “carta de alforria do povo brasileiro”.

Desde então, a Justiça Eleitoral organizou todas as eleições federais, estaduais e municipais do Brasil. As primeiras foram as que definiram em 1933 os integrantes da Assembleia Nacional Constituinte.

A cientista política Jaqueline Porto Zulini, professora do Centro de Pesquisa e Documentação de História Contemporânea do Brasil (CPDOC), da Fundação Getúlio Vargas (FGV), explica que o dirigente do país, apesar de ter criado uma visão romantizada acerca do nascimento da Justiça Eleitoral, não fez essa mudança drástica nas eleições por benevolência, buscando tão somente a moralização da política, mas sim de olho em seus próprios interesses políticos:

— Vargas mudou unilateralmente as regras do jogo eleitoral para ter uma vantagem informacional diante de seus adversários nas eleições de 1933. Para a continuidade do mandatário no poder e o seu fortalecimento político, era importante que ele elegesse o maior número possível de parlamentares na Constituinte. Além disso, retirar dos políticos o poder de influência sobre o processo eleitoral significava aumentar o poder de quem estava no governo.

De acordo com Zulini, ao contrário do discurso de Getúlio Vargas, a Justiça Eleitoral não desfrutaria de plena autonomia em seus primeiros anos de existência. O governo Vargas tomaria decisões que na verdade cabiam ao TSE, como a definição do calendário eleitoral de 1933, interferiria na escolha dos servidores do novo órgão e não garantiria verbas suficientes para que os TREs se instalassem e funcionassem adequadamente.

O presidente Juscelino Kubitschek vota nas eleições de 1958 (foto: TSE)

 

O cientista político Paolo Ricci, professor da Universidade de São Paulo (USP) e organizador do livro O Autoritarismo Eleitoral dos Anos 30 e o Código Eleitoral de 1932 (Editora Appris), diz que, apesar de a Primeira República ter as fraudes eleitorais como característica, esse período da história do Brasil não pode ser tomado como abominável e merecedor de esquecimento:

— Essa imagem totalmente negativa da Primeira República foi criada pelos ideólogos autoritários da Era Vargas para legitimar o novo governo. Foram eles que cunharam a expressão República Velha, que até hoje é equivocadamente usada por muita gente. A verdade é que as eleições não eram fraudulentas só no Brasil. Eram fraudulentas também no restante da América Latina e até na Europa. Até o início do século 20, fazer eleições significava manipulá-las. Era difícil não ser assim, já que não existiam partidos nacionais, o voto não era secreto e quase 80% da população morava no campo. O eleitor não ia às urnas por ideologia, valores ou crenças. Ele votava no candidato apontado pelo coronel porque em troca conseguiria um trabalho, receberia um suborno.

Ricci acrescenta que tampouco se devem tomar os políticos oposicionistas da Primeira República, aqueles que não conseguiam chegar ao poder em razão das fraudes, como indivíduos que fossem progressistas ou democratas e tivessem ideias diferentes daquelas dos políticos que estavam no poder:

— Não devemos nos enganar. A oposição também era composta de oligarcas que tinham uma visão de mundo muito semelhante à dos oligarcas do governo. Eram homens que em algum momento estiveram no poder e depois perderam o espaço. Para compreender a Primeira República, temos que olhá-la considerando a sua própria realidade, e não a nossa realidade de hoje. Não podemos cobrar democracia da Primeira República, porque é algo que ela, dada a época histórica, não poderia oferecer.

A Justiça Eleitoral sofreria um duro revés logo nos primórdios. Em 1937, Vargas deu um autogolpe e instalou a ditadura do Estado Novo. Diversas instituições democráticas foram imediatamente fechadas, incluindo a Justiça Eleitoral. Ela só voltaria em 1945, após a queda do Estado Novo, e funcionaria ininterruptamente até os dias de hoje.

As fraudes, naturalmente, não acabaram por completo. A grande mudança trazida pela Justiça Eleitoral foi que elas deixaram ser regra e viraram exceção. Com o passar das décadas e o aperfeiçoamento do processo eleitoral, as irregularidades corriqueiras do passado ficaram cada vez menos frequentes. Em 1996, a Justiça Eleitoral lançou a urna eletrônica. Em 2008, começou a adotar a biometria, isto é, o reconhecimento eletrônico da impressão digital dos eleitores.

A seção Arquivo S, resultado de uma parceria entre a Agência Senado e o Arquivo do Senado, é publicada na primeira sexta-feira do mês no Portal Senado Notícias. 

 


Reportagem: Ricardo Westin
Edição: Maurício Müller
Pesquisa histórica: Arquivo do Senado
Edição de fotografia: Pillar Pedreira
Foto de capa: Seção eleitoral de São Paulo na eleição de 1945 (foto: TSE)

Agência Senado 

Fonte: Agência Senado – fonte: https://www12.senado.leg.br/noticias/especiais/arquivo-s/criada-ha-90-anos-justica-eleitoral-pos-fim-a-tradicao-de-fraude-nas-votacoes-do-brasil

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