Sentença da CIDH no caso Márcia Barbosa, o primeiro caso de feminicídio contra o Brasil

Acabou de sair a sentença do caso Márcia Barbosa na Corte Interamericana de Direitos Humanos, o primeiro caso de feminicídio contra o Brasil.
A sentença reconhece o caráter estrutural e sistemático da violência de gênero no Brasil e determina a responsabilidade internacional do Estado pela discriminação no acesso à justiça, por não investigar e julgar com perspectiva de gênero e pela utilização de estereótipos negativos em relação à vítima.
E, pela primeira vez, analisa o instituto da imunidade parlamentar, determinando parâmetros para que sua aplicação esteja em conformidade com os direitos e deveres previstos na Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

Esse resultado foi possível pela luta incansável e de décadas dos representantes dos familiares de Márcia, GAJOP e CEJIL, e pela colaboração de todas as pessoas que estiveram envolvidas no caso, como representantes, peritos/as, testemunhas técnicas, amici curiae, etc.

Finalmente, a família de Márcia terá a justiça e poderá honrar a sua memória.
#JustiçaParaMarciaBarbosa

Acesse a sentença neste link

fonte: https://cepia.org.br/2021/11/24/sentenca-da-cidh-no-caso-marcia-barbosa-o-primeiro-caso-de-feminicidio-contra-o-brasil/

Feminicídio: Brasil tem nova condenação internacional, por morte de jovem de 20 anos

Caso de assassinato ocorrido em 1998 envolveu deputado estadual. Para Corte Interamericana de Direitos Humanos, país viola princípio da igualdade perante a leiPor Vitor Nuzzi, da RBA

Publicado 24/11/2021 – 15h43ReproduçãoTribunalCorte considerou que imunidade parlamentar foi empecilho na investigação da morte violenta de uma mulher346

São Paulo – O Estado brasileiro sofreu nesta quarta-feira (24) nova condenação na Corte Interamericana de Direitos Humanos. Desta vez, por um caso de feminicídio ocorrido em 1998 na Paraíba, que em fevereiro foi objeto de audiência pública no tribunal. O Brasil foi responsabilizado por “violação de direitos e garantias judiciais, proteção judicial e igualdade perante a lei e por aplicação indevida da imunidade parlamentar em benefício do principal responsável pelo homicídio de Márcia Barbosa de Souza”, de 20 anos.

Para a Corte, faltou diligência para realizar as investigações necessárias. Também foi considerado “caráter discriminatório por razão de gênero” nessas mesmas investigações, além de violação de direito à integridade pessoal em prejuízo dos familiares da jovem. O caso envolve um ex-deputado estadual da Paraíba, Aércio Pereira de Lima (PFL, antigo nome do DEM).

Imunidade dificultou investigação

“Márcia Barbosa de Souza era uma estudante afro-descendente de 20 anos, que vivia em situação de pobreza”, define a Corte Interamericana. Ela teria ido a João Pessoa em busca de emprego. De acordo com o processo, na noite de 17 de junho de 1998 encontrou-se com o então deputado em um motel. No dia seguinte, uma testemunha viu alguém tirar um corpo do carro e atirá-lo em terreno baldio na capital paraibana. A jovem foi morta por asfixia.

feminicído
Em fevereiro, caso de feminicídio foi tema de audiência pública (Reprodução)

No julgamento, a questão da imunidade foi vista como um empecilho na apuração do crime de feminicídio, dificultando o acesso à Justiça. “A Corte assinalou que a imunidade parlamentar foi idealizada como uma garantia de independência do órgão legislativo, no conjunto de seus integrantes, e que não se pode ser concebida coo um privilégio pessoal do parlamentar”, afirmam os juízes na sentença.

Condenado no Brasil apenas em 2007

O deputado, que sempre negou o crime, foi condenado apenas em 2007, a 16 anos de prisão, por homicídio e ocultação de cadáver. Recorreu, mas morreu pouco meses depois, sem que a sua apelação fosse examinada.

“Esta é a primeira sentença em que a Corte analiza a imunidade parlamentar no marcado do direito do acesso à justiça e a obrigação reforçada de investigar com a devida diligência a morte violenta de uma mulher”, diz o tribunal.

Confira versão resumida da sentença (em espanhol).

fonte: https://www.redebrasilatual.com.br/cidadania/2021/11/feminicidio-brasil-condenado-corte-interamericana-jovem-20-anos/

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