Nota Pública sobre a PEC 186 e o desmonte das políticas públicas de educação e saúde

 

Ai dos que decretam leis injustas, e dos escrivães que prescrevem opressão.

 Para desviarem os pobres do seu direito, e para arrebatarem o direito dos aflitos do meu povo; para despojarem as viúvas e roubarem os órfãos”! (Isaías 10, 1-4)

 

O acesso universal aos serviços de saúde e a garantia de recursos para a manutenção da educação pública são conquistas de toda a sociedade e foram asseguradas na Constituição Federal de 1988. Estes devem ser considerados direitos sociais fundamentais que fazem parte do aperfeiçoamento democrático e do próprio avanço civilizatório das sociedades.

Isto posto, a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 186/19, também chamada pelo governo de “PEC Emergencial”, é uma grave ameaça ao Estado Democrático de Direito, vez que inviabilizará a eficácia das redes públicas de ensino e do Sistema Único de Saúde (SUS). Nesta PEC está implícita a revogação dos valores constitucionais mínimos destinados ao financiamento da saúde e a manutenção e desenvolvimento da educação, retirando da União, Estados, Distrito Federal e Municípios a obrigação de prover recursos necessários para saúde e educação a fim de atender à população brasileira.

Tal mudança significará um retrocesso radical, numa conjuntura de flagelo da Covid-19, que até agora resultou em 250 mil mortos e de problemas educacionais enfrentados pelo Brasil, como o abandono escolar, intensificado por essa pandemia. A realidade educacional do país é ainda dramática: em 2019, dos 50 milhões de brasileiros entre 14 e 29 anos de idade, 20%, ou seja, 10,1 milhões não completaram alguma das etapas do ensino fundamental ou médio. O Brasil tem pelo menos 11,3 milhões de pessoas com mais de 15 anos analfabetas (6,8% de analfabetismo)1. Pode-se acrescentar a este quadro a insuficiência de escolas e equipamentos deteriorados, o mesmo em relação à situação da rede de atendimento da saúde.

Neste contexto, é inadmissível pensar em cortes nos recursos para a educação! Ao contrário da desvinculação proposta pela PEC 186/19, o momento é de garantir ampliação de recursos para que as metas do Plano Nacional de Educação (Lei n° 13.005/2014) sejam alcançadas, a fim de que o novo Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB (Lei no 14.113/2020) seja implementado.

Nessa perspectiva, vive-se um momento crucial que exige a ampliação do financiamento da saúde para o pleno funcionamento do SUS, já estrangulado pela EC nº 95/2016 que fixou o teto de gastos por 20 anos! Diante da dramática crise sanitária e humanitária que se vive, o SUS é o instrumento de enfrentamento do caos e a garantia de atenção a todas as pessoas residentes no país, sobretudo para a população mais vulnerável. Nesse sentido, pode-se ver o testemunho diário de milhares de profissionais da saúde.

Entretanto, ainda que se faça a alteração da PEC, em relação à desvinculação dos recursos para saúde e educação, se ela mantiver a subordinação dos direitos sociais ao pagamento da dívida pública (inserida no parágrafo único do Art. 6º da CF) e a desvinculação de recursos para pagar a questionável dívida pública (inserida no Art. 167-F), a garantia dos direitos sociais no Brasil estará irremediavelmente comprometida, aprofundando ainda mais as desigualdades sociais.

O Legislativo como guardião da democracia não pode aceitar chantagens, utilizando o Auxílio Emergencial, tão necessário, como justificativa para passar um projeto que desobriga o Estado com as políticas públicas basilares para a construção de uma sociedade mais justa. Por isso, instamos os senhores Senadores e as senhoras Senadoras, para que preservem a Carta Constitucional de 1988, em suas cláusulas pétreas que asseguram direitos e garantias individuais, incluídos os direitos sociais, considerados fundamentais, como a saúde e a educação.

Brasília/DF, 1º de março de 2021.

CBJP - Comissão Brasileira Justiça e Paz

CJPAOR – Comissão de Justiça e Paz da Arquidiocese de Olinda e Recife

CJP-DF – Comissão justiça e Paz de Brasília

CEPL - Comissão Episcopal Pastoral para o Laicato da CNBB

CDJP - Comissão Diocesana de Justiça e Paz de Barreiras/BA

CNLB – Conselho Nacional do Laicato do Brasil

ABJD - Associação Brasileira dos Juristas pela Democracia

CSA - Congregação de Nossa Senhora

Pastorais Sociais da Arquidiocese de Santarém/PA

CEBI – Nacional - Centro de Estudos Bíblicos

Fraternidade Leiga Charles de Foucauld do Brasil

CADEIR - Comissão Arquidiocesana para o Diálogo Ecumênico e Inter-religioso, Florianópolis/SC

CRPJ - Comissão Regional de Justiça e Paz - Mato Grosso do Sul

CRB - Conferência dos Religiosos do Brasil - Regional Brasília

PO - Pastoral Operária Nacional

CRPJ - Comissão Justiça e Paz do Regional Sul 1 da CNBB

Instituto de Promoção Humana do Norte do Paraná

Escola de Fé e Política Dom Pedro Casaldáliga

ADHMA - Associação de Defesa dos Direitos Humanos e Meio ambiente na Amazônia -

Pastoral Operária de Brasilândia/SP

OLMA - Observatório Nacional de Justiça Socioambiental Luciano Mendes de Almeida -

NESP - Núcleo de Estudos Sociopoliticos da PUC Minas

Comissão Diocesana do Serviço da Caridade - Diocese de Santa Cruz do Sul

MNDH Brasil - Movimento Nacional de Direitos Humanos

CEPA - Centro de Espiritualidade Padre Arturo

CJP SP – Comissão Justiça e Paz de São Paulo

Comunidade São Francisco de Assis

VIVAT Brasil

Província Frei Bartolomeu de Las Casas dos Dominicanos no Brasil

Comissão Dominicana de Justiça e Paz do Brasil

JPIC - Justiça e Paz e Integridade da Criação do Verbo Divino-Brasil

Comitê Goiano de Direitos Humanos Dom Tomás Balduíno

Articulação Comboniana de Direitos Humanos

Irmãs Missionárias do Sagrado Coração de Jesus

CDHF - Centro de Direitos Humanos de Formoso/TO

Vida e Juventude - Centro Popular de Formação Juventude

CEBI-MS - Centro de Estudos Bíblicos

CJP-SP - Comissão Justiça e Paz de São Paulo

Fórum da Cidadania de Santos/SP

Auditoria Cidadã da Dívida

ABEFC - Articulação Brasileira pela Economia de Francisco e Clara

Regional Brasília da CRB - Conferência dos Religiosos do Brasil

NCST - Nova Central Sindical de Trabalhadores -

Centro São José

Prelazia de São Félix do Araguaia/MT

Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério Público da União - Seção SP

ASEMPT - Associação dos Servidores dos Ministérios Públicos do Trabalho e Militar

Sindicato do Fisco do Estado de Sergipe-SINDIFISCO

MAS - Movimento Acorda Sociedade

6a. Semana Social Brasileira - Coletivo Brasília e Região Metropolitana

Sindsep PE

ANED - Associação Nacional dos Empregados da Dataprev

Comissão de Promoção da Dignidade Humana - Arquidiocese de Vitória - ES

Sindilex - Sindicato dos Servidores da Câmara Municipal e do Tribunal de Contas do Município de São Paulo

SISJERN

CSP – Conlutas (Central Sindical e Popular)

Sindicato dos Bancários do Maranhão

Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Sapopemba/SP

CONDSEF - Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal

CSPB - Confederação dos Servidores Públicos do Brasil

Pastoral Carcerária Nacional

ABRA - Associação Brasileira De Reforma Agrária

FENAMP - Federação Nacional dos Servidores dos Ministérios Públicos Estaduais

Sindicato dos Procuradores da Fazenda Nacional

ANSEMP - Associação Nacional dos Servidores do Ministério Público

Irmãs de São José de Rochester

ATENS Sindicato Nacional

Conferência dos Religiosos do Brasil

OFS - Ordem Franciscana Secular do Brasil

SINDSEP-MT

CEBI - ES

SINTRAJUD

CNASP - Coletivo Nacional de Advogados de Servidores Públicos

Associação de Educação Cultura e Cidadania, Goiânia/GO

APRUMA - Seção de Sindical do ANDES - Sindicato Nacional

ATENS/SM/RS

SINDIRECEITA

CEAPE-Sindicato (Sindicato de Auditores Públicos Externos do TCE-RS)

CEFEP – Centro Nacional Fé e Política Dom Helder Câmara

Movimento Fé e Política do Planalto Central – DF e Região

CJP- Diocese do Xingu-Altamira/PA

1 Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua, divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 2019.